{"id":191,"date":"2025-01-22T12:45:01","date_gmt":"2025-01-22T15:45:01","guid":{"rendered":"http:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/?p=191"},"modified":"2025-01-22T15:18:52","modified_gmt":"2025-01-22T18:18:52","slug":"a-responsabilidade-solidaria-em-autuacoes-fiscais-de-icms-no-estado-de-mato-grosso-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/a-responsabilidade-solidaria-em-autuacoes-fiscais-de-icms-no-estado-de-mato-grosso-2\/","title":{"rendered":"A responsabilidade solid\u00e1ria em autua\u00e7\u00f5es fiscais de ICMS no estado de Mato Grosso"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo publicado na 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do livro \u201cProcesso Administrativo Tribut\u00e1rio no Mato Grosso\u201d \u2013 Editora Lumen Juris<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coautora: Amanda da Costa Marques<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>RESUMO DO TEMA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade solid\u00e1ria no Estado de Mato Grosso vem sendo tema de calorosos debates na esfera administrativa e judicial, notadamente, em fun\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es fiscais lavradas pela SEFAZ-MT, as quais consideram como correspons\u00e1veis o vendedor, que \u00e9 praticante do fato gerador do ICMS e o comprador, adquirente das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Via de regra, nestes casos, a solidariedade vem sendo atribu\u00edda sob o fundamento de que, as opera\u00e7\u00f5es declaradas em notas fiscais n\u00e3o teriam ocorrido, e que, as partes envolvidas teriam simulado compras e vendas internas de produtos do agroneg\u00f3cio no intuito de gerar cr\u00e9ditos fict\u00edcios de ICMS e assim burlar o recolhimento do ICMS em futuras opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Grande parte destas autua\u00e7\u00f5es n\u00e3o demandam qualquer tributo do vendedor, mas sim, multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela emiss\u00e3o incorreta de documentos fiscais, considerando assim, o adquirente como solid\u00e1rio a esta obriga\u00e7\u00e3o pelo fato do mesmo ter \u201cparticipado\u201d no cometimento do ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo do presente artigo \u00e9 opinar, sem inten\u00e7\u00e3o de esgotar o tema, sobre a possibilidade de o fisco aplicar a solidariedade nestes casos em espec\u00edfico, considerando tanto as disposi\u00e7\u00f5es legais estaduais, como principalmente, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO CTN QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A solidariedade pode ser classificada como natural ou legal, conforme as disposi\u00e7\u00f5es constantes do art. 124, I e II, do CTN, <em>in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 124. S\u00e3o solidariamente obrigadas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; as pessoas expressamente designadas por lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De pronto, analisando-se o artigo 124, I, do CTN, \u00e9 poss\u00edvel depreender sem maiores dificuldades que a solidariedade natural resta estabelecida quando se verifica a ocorr\u00eancia do chamado \u201cinteresse&nbsp;comum\u201d, o qual possui status de elemento nuclear para caracterizar-se ou n\u00e3o a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Certo \u00e9 que, cabe ao fisco, ao eleger esta hip\u00f3tese legal, demonstrar e justificar a exist\u00eancia do mesmo, sob pena do ato administrativo praticado ser tido como imotivado e consequentemente, nulo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V\u00ea-se, portanto, de forma cristalina que a simples condi\u00e7\u00e3o de participante de um pacto de compra e venda, n\u00e3o traduz condi\u00e7\u00e3o suficientemente necess\u00e1ria para o enquadramento, nos dizeres do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. \u00c9 preciso ser evidenciada a conjun\u00e7\u00e3o de interesses e n\u00e3o s\u00f3 de qualquer interesse, mas aquele vinculado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, no caso, o pagamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 124, II, do CTN, n\u00e3o traz d\u00favidas ao estabelecer que a lei tamb\u00e9m \u00e9 forma leg\u00edtima de se instituir a responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste ponto, contudo, h\u00e1 de se ressaltar que esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o concedeu autoriza\u00e7\u00e3o legal para que a referida solidariedade seja livre e ilimitadamente constitu\u00edda pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isto porque, o mesmo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio que estabeleceu a possibilidade da lei introduzir a responsabilidade solid\u00e1ria a terceiros pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, trouxe tamb\u00e9m outras duas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o tema, as quais, dentro da an\u00e1lise sistem\u00e1tica do Codex, devem ser observadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o os artigos 134 e 135 do CTN que dizem:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VII &#8211; os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de penalidades, \u00e0s de car\u00e1ter morat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; as pessoas referidas no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, pode o legislador ordin\u00e1rio criar normas atinentes \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria, contudo, n\u00e3o pode o mesmo, avan\u00e7ar sobre o rol das pessoas que podem ser pessoalmente respons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nem mesmo pode dispor de forma diversa ao CTN sobre as circunst\u00e2ncias autorizadoras da responsabilidade pessoal do terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Objetivamente, portanto, a primeira conclus\u00e3o sobre o tema em voga \u00e9 a de que, ou a responsabilidade solid\u00e1ria nas autua\u00e7\u00f5es fiscais estaduais adv\u00e9m do chamado interesse comum, demonstrado e comprovado pelo fisco, ou adv\u00e9m de lei estadual institu\u00edda em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em especial, os artigos 134 e 135 acima vistos, sendo que sobre tais hip\u00f3teses, exclusivamente, \u00e9 que a quest\u00e3o precisa ser detidamente analisada.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Fisco Estadual, normalmente, vem fundamentado suas autua\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria com base no par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 937, do RICMS\/MT, aprovado pelo Decreto 2.212\/2014, combinado com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18-C e art. 37, ambos da Lei Estadual 7.098\/98.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Referidos dispositivos est\u00e3o assim dispostos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei 7.098\/98<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 18-C &#8211; Responde solidariamente com o sujeito passivo pelas infra\u00e7\u00f5es praticadas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta lei e demais obriga\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o profissional de Contabilidade, respons\u00e1vel pela escritura\u00e7\u00e3o fiscal e\/ou cont\u00e1bil do contribuinte, no que pertine a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com omiss\u00e3o ou falsidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico&nbsp;Respondem, tamb\u00e9m,&nbsp;solidariamente&nbsp;com o sujeito passivo pelas infra\u00e7\u00f5es praticadas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta lei e demais obriga\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com omiss\u00e3o ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o correspondente fiscal, o preposto,&nbsp;bem como&nbsp;toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da referida obriga\u00e7\u00e3o. \u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 37 Constitui infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria que importe em inobserv\u00e2ncia, por parte de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de norma estabelecida nesta lei, no seu regulamento ou em atos complementares.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RICMS\/MT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 937 Constitui infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria que importe em inobserv\u00e2ncia, por parte de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de normas estabelecidas em leis, neste regulamento, em decretos regulamentares ou em atos complementares que sejam pertinentes ao ICMS ou que fa\u00e7am refer\u00eancia ao aludido tributo ou a ele se apliquem. (cf. art. 37 da Lei n\u00b0 7.098\/98)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a71\u00b0 Respondem pela infra\u00e7\u00e3o, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua pr\u00e1tica ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De plano percebe-se que o caput do artigo 18-C da Lei 7.098\/98 se faz inaplic\u00e1vel a esp\u00e9cie eis que direcionado ao profissional contabilista e n\u00e3o ao adquirente de mercadorias. Deve ser descartado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo, por sua vez, justificaria a solidariedade acaso n\u00e3o tivesse sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.845, em 13 de fevereiro de 2020, com ata de julgamento publicada no DOU de 21.02.2020, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 1, efeitos a partir de 22.10.2009. No referido julgamento, o STF entendeu que o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o observou as limita\u00e7\u00f5es dos artigos 134 e 135 do CTN na confec\u00e7\u00e3o do referido ato legal, extrapolando sua compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acertado julgamento do Supremo deu-se com repercuss\u00e3o geral, implicando, na pr\u00e1tica, na retirada do ordenamento jur\u00eddico desta disposi\u00e7\u00e3o fundamental aos anseios do fisco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por decorr\u00eancia direta, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 937 do RICMS-MT tamb\u00e9m n\u00e3o se presta a fundamentar autua\u00e7\u00f5es desta natureza. Primeiro, por ser o ato administrativo mera regulamenta\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o julgada inconstitucional pelo STF. Segundo, pelo fato de que, sendo ato regulamentar n\u00e3o tem for\u00e7a de \u201clei\u201d, formalidade esta exigida pelo artigo 124, II, do CTN. Por fim, pelo fato de que, incorre nos mesmos v\u00edcios legais de forma\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 18-C da Lei 7.098\/98, ou seja, foi editado em extrapola\u00e7\u00e3o aos artigos 134 e 135 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 ainda, o artigo 37 da Lei 7.098\/03, mas este, como facilmente se percebe, nada diz sobre o tema solidariedade. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Analisando-se este panorama, n\u00e3o h\u00e1 como se olvidar de uma segunda conclus\u00e3o, qual seja, a de que a responsabilidade solid\u00e1ria fulcrada no artigo 124, II, do CTN, ao menos no que tange a este tipo de autua\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o pode ser aplicada por completa aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal estadual aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ARTIGO 124, I, DO CTN \u2013 INTERESSE COMUM<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considerando a conclus\u00e3o tra\u00e7ada acima, restaria ao fisco estadual uma \u00fanica possibilidade: demonstrar concretamente que a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria na situa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio do \u201cinteresse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal\u201d, conforme dic\u00e7\u00e3o do artigo 124, I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E este ponto \u00e9 deveras complexo posto que reside sobre tal conceito enorme subjetividade eis que C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em tempo algum logrou definir o que vem a ser \u201cinteresse comum\u201d, que \u00e9 justamente o requisito central da tipifica\u00e7\u00e3o e da imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por tal raz\u00e3o, obviamente, coube \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia constru\u00edrem esse relevant\u00edssimo conceito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sob a \u00f3tica doutrin\u00e1ria, h\u00e1 certo consenso a respeito do significado da express\u00e3o. Sintetizando a opini\u00e3o geral, Marcos Vinicius Neder<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a> explica que o interesse comum qualificado pelo artigo 124, I, do CTN pode ser caracterizado pela exist\u00eancia de \u201cdireitos e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica privada que constitua o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A luz da doutrina ainda, genericamente considerada, extrai-se que caracteriza\u00e7\u00e3o do interesse comum pressup\u00f5e a reuni\u00e3o de duas circunst\u00e2ncias <strong>cumulativas<\/strong>, quais sejam: (i) os correspons\u00e1veis devem estar ligados entre si, ocupando o mesmo polo de uma mesma rela\u00e7\u00e3o e compartilhando direitos e deveres; e (ii) a rela\u00e7\u00e3o que une os respons\u00e1veis solid\u00e1rios deve materializar o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria objeto da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste ponto, cabe observar, que a comunh\u00e3o de interesses referida pelo art. 124, I, do CTN demanda que os respons\u00e1veis solid\u00e1rios figurem em uma \u201cposi\u00e7\u00e3o comum\u201d<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a>, ou seja, que estejam no mesmo lado da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica materializadora do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, por isso mesmo, compartilhando os mesmos direitos e deveres perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal prerrogativa, de pronto, excluiria a possibilidade de adquirentes de mercadorias serem responsabilizados conjuntamente com vendedores posto que, n\u00e3o praticam conjuntamente o fato gerador e mais que isso, possuem interesses contrapostos na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, h\u00e1 de se ter certo que aos adquirentes, normalmente, a legisla\u00e7\u00e3o tipifica penalidades espec\u00edficas para o caso de opera\u00e7\u00f5es inexistentes, como por exemplo, a glosa de cr\u00e9ditos de ICMS e\/ou ainda, multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como aquelas voltadas para a escritura\u00e7\u00e3o n\u00e3o condizente com a opera\u00e7\u00e3o pratica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale dizer, nem mesmo sob a \u00f3tica das penaliza\u00e7\u00f5es, pode-se dizer que existem interesses comuns ou situa\u00e7\u00f5es que coloquem em identidade polos completamente antag\u00f4nicos ao fato gerador e \u00e0 pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o praticada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Faz-se necess\u00e1rio diferenciar tamb\u00e9m o interesse comum, apto a ensejar responsabilidade solid\u00e1ria prevista no art. 124, I, do CTN daquele meramente coincidente, que se caracteriza quando as partes, embora coincidam em algum ou alguns aspectos de uma determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o compartilham dos mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es, porque encontram-se em polos contr\u00e1rios dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outrossim, o interesse comum referido pelo art. 124, I, do CTN \u201cdeve ser interpretado no seu sentido t\u00e9cnico jur\u00eddico\u201d, pois, como anota Ramon Tomazela Santos<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a>, o interesse qualificado por esse dispositivo tem um objeto claramente definido pelo legislador: a situa\u00e7\u00e3o materializadora do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de qualquer tipo de interesse comum por parte dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios; \u00e9 preciso que, para al\u00e9m disso, essa comunh\u00e3o de interesses tenha por objeto a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria objeto da responsabiliza\u00e7\u00e3o, que no caso \u00e9 o pagamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 sob o ponto de vista jurisprudencial, vemos que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o se omitiu ao tema. Pelo contr\u00e1rio, guardando sintonia com a doutrina existente, sustentou que o \u201cinteresse comum\u201d ocorre quando se realiza conjuntamente com o outro a situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador do tributo, conforme exemplificam os julgados abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cCONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA F\u00cdSICA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURA\u00c7\u00c3O SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARA\u00c7\u00c3O CONJUNTA DO MARIDO E DA MULHER. IRRELEV\u00c2NCIA, PARA O EFEITO DE TORN\u00c1-LOS CORRESPONS\u00c1VEIS. SOMENTE A LEI TRIBUT\u00c1RIA PODE INSTITUIR A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR TRIBUTOS E ESTABELECER OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS. PERMAN\u00caNCIA DO DEVER JUR\u00cdDICO DE CADA UM DOS C\u00d4NJUGES. <strong>INTELIG\u00caNCIA DO ART. 124, I DO CTN.<\/strong> (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Ao regular a solidariedade tribut\u00e1ria, o art. 124 do CTN estabelece que o contribuinte e o terceiro s\u00e3o obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando h\u00e1 interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador do tributo<\/strong> (inciso I), ou por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei (inciso II). Esse dispositivo legal d\u00e1 efetividade ao comando do art. 146, I da Carta Magna, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hip\u00f3tese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso quer dizer que qualquer regra jur\u00eddica que n\u00e3o detenha hierarquia complementar n\u00e3o tem a for\u00e7a de alterar esse quadro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Somente se estabelece o nexo entre os devedores da presta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria origin\u00e1ria, quando todos os part\u00edcipes contribuem para a realiza\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o que constitui fato gerador da exa\u00e7\u00e3o, ou seja, que a hajam praticado conjuntamente. Esta \u00e9 a melhor intelig\u00eancia do art. 124, I do CTN, pois, se assim n\u00e3o for, poder\u00e1 a solidariedade tribut\u00e1ria ser identificada em qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual, por exemplo, o que conduziria \u00e0 inaceit\u00e1vel conclus\u00e3o de universalidade da corresponsabilidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tribut\u00e1ria, envolve, necessariamente, a atua\u00e7\u00e3o de mais de uma pessoa na situa\u00e7\u00e3o de conforma\u00e7\u00e3o do fato gerador do tributo. N\u00e3o se trata, portanto, da ulterior frui\u00e7\u00e3o comum ou igualit\u00e1ria por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situa\u00e7\u00e3o configuradora do pr\u00f3prio fato gerador. Se assim n\u00e3o fosse, qualquer indiv\u00edduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado correspons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(REsp 1273396\/DF, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05\/12\/2019, DJe 12\/12\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cTRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE GRUPO ECON\u00d4MICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR D\u00cdVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL CONTRA PESSOA JUR\u00cdDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIP\u00d3TESES LEGAIS. O AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO EST\u00c1 RESPALDADO NA JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ DE QUE A EXIST\u00caNCIA DE GRUPO ECON\u00d4MICO, POR SI S\u00d3, N\u00c3O ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. A respeito da defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econ\u00f4mico, de modo a uma delas responder pela d\u00edvida de outra, a doutrina tribut\u00e1ria orienta que esse fato (o grupo econ\u00f4mico) por si s\u00f3, <strong>n\u00e3o basta para caracterizar a responsabilidade solid\u00e1ria prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispens\u00e1vel, que haja a induvidosa participa\u00e7\u00e3o de mais de uma empresa na conforma\u00e7\u00e3o do fato gerador<\/strong>, sem o que se estaria implantando a solidariedade autom\u00e1tica, imediata e geral; contudo, segundo as li\u00e7\u00f5es dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN. (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabiliza\u00e7\u00e3o de sociedades do mesmo grupo econ\u00f4mico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atua\u00e7\u00e3o empresarial se efetive na produ\u00e7\u00e3o do fato gerador que serve de suporte \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616\/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007. 4. <strong>Assim, para fins de responsabilidade solid\u00e1ria, n\u00e3o basta o interesse econ\u00f4mico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situa\u00e7\u00e3o configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177\/RS, Rel. Min. BENEDITO GON\u00c7ALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631\/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. <\/strong>(&#8230;).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(AgInt no AREsp 1035029\/SP, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27\/05\/2019, DJe 30\/05\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Certo \u00e9 que, ao falarmos de autua\u00e7\u00f5es fiscais, cabe ao fisco o \u00f4nus da prova de demonstrar e qualificar de forma clara e contundente o \u201cinteresse comum\u201d e mais que isso, a realiza\u00e7\u00e3o conjunta configuradora do fato gerador, correlacionando os fatos e assim fixando um nexo causal autorizativo da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal dever legal decorre da fundamental motiva\u00e7\u00e3o que norteia os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa exposi\u00e7\u00e3o dos motivos, essencial\u00edssima, inclusive, para resguardar o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, deve consistir na indica\u00e7\u00e3o do texto de lei que autoriza a edi\u00e7\u00e3o do ato, bem como do pressuposto de fato (detalhado e comprovado) que permite a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o raro, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar situa\u00e7\u00f5es onde a descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 parca e insuficiente a justificar a ocorr\u00eancia do interesse comum e n\u00e3o raro, vemos tamb\u00e9m o pr\u00f3prio fisco estadual buscando sanar tais v\u00edcios em momentos posteriores \u00e0 sua autua\u00e7\u00e3o fiscal, no curso de processos administrativos ou judiciais. Contudo, tal procedimento n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido pois o auto de infra\u00e7\u00e3o, como ato constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que \u00e9, deve bastar-se em si mesmo sob pena de afronta, inclusive, ao artigo 142 do CTN e outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas palavras do ilustre Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, a motiva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c(&#8230;) integra a \u201cformaliza\u00e7\u00e3o\u201d do ato, sendo um requisito formal\u00edstico dele. \u00c9 a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos, a fundamenta\u00e7\u00e3o na qual s\u00e3o enunciados (a) a regra de Direito&nbsp; habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes,&nbsp; obrigatoriamente, (c) a enuncia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica entre os fatos&nbsp; ocorridos e o ato praticado. N\u00e3o basta, pois, em uma imensa variedade de hip\u00f3teses,&nbsp; apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou com base para editar o ato. Na motiva\u00e7\u00e3o transparece a quilo que o agente apresenta como \u201ccausa\u201d do ato&nbsp; administrativo (&#8230;)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito estadual, a Lei n.\u00ba 7.692\/2012, que regula o processo administrativo, disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do ato administrativo ser motivado de forma cristalina. Vejamos os artigos 4\u00ba, 25\u00ba, V, e 64\u00ba da referida Lei:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 4\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia, <strong>motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio e seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 25 S\u00e3o inv\u00e1lidos os atos administrativos que desatendam os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edi\u00e7\u00e3o, especialmente nos casos de:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; <strong>falta ou insufici\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 64 A motiva\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 as raz\u00f5es que justifiquem a edi\u00e7\u00e3o do ato, especialmente a regra de compet\u00eancia, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00b0 A motiva\u00e7\u00e3o do ato no procedimento administrativo poder\u00e1 consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, propostas ou decis\u00f5es, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00b0 Na solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es, desde que n\u00e3o prejudique direito ou garantia dos interessados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a73\u00b0 A motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiados e comiss\u00f5es ou de decis\u00f5es orais constar\u00e1 da respectiva ata ou de termo escrito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outrossim, a Lei Estadual n.\u00ba 8.797\/2008, que regula o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 2\u00ba O PAT obedecer\u00e1, entre outros requisitos de validade, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, impessoalidade, <strong>motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, moralidade, interesse p\u00fablico, publicidade, informalidade, economia e celeridade, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, inevit\u00e1vel concluir que o interesse comum deve ser demonstrado, justificado e provado nas autua\u00e7\u00f5es fiscais desta natureza, al\u00e9m do que, deve, sem sobra de d\u00favida, ser amoldado ao seu conceito doutrin\u00e1rio e jurisprudencial para que possa surtir efeitos pr\u00e1ticos, e assim, autorizar a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pretendida.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"5\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De todo o exposto, conclui-se, que a responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria nas autua\u00e7\u00f5es fiscais, nos termos do inciso I do artigo 124 do CTN decorre do chamado interesse comum da pessoa vinculada ao ato origin\u00e1rio do fato gerador, objetivamente demonstrado e comprovado pelo agende fiscalizador; ou, nos termos do inciso II do artigo 124 do CTN decorre de lei estadual institu\u00edda em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, especialmente, com os artigos 134 e 135 acima vistos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V\u00ea-se que no \u00e2mbito estadual, a segunda hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o se faz inaplic\u00e1vel na pr\u00e1tica eis que n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal estadual vigente que possa imputar a solidariedade ao adquirente de mercadorias, ou seja, aquele que n\u00e3o praticou o fato gerador do ICMS. Como visto, o \u00fanico dispositivo que a justificaria tal possibilidade foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.845, em 13 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exclus\u00e3o l\u00f3gica, caberia ao fisco estadual, nestes casos, o \u00f4nus da prova de demonstrar e qualificar de forma clara e contundente o \u201cinteresse comum\u201d, correlacionando os fatos e assim fixando um nexo causal autorizativo da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a responsabiliza\u00e7\u00e3o por \u201cinteresse comum\u201d demanda evid\u00eancias concretas do benef\u00edcio efetivo do adquirente na opera\u00e7\u00e3o questionada, recomendando-se prud\u00eancia ao fisco posto que em muitas ocasi\u00f5es o comprador sequer escriturou cr\u00e9ditos do imposto por estar enquadrado no regime do diferimento ou outro incentivo fiscal para o qual a legisla\u00e7\u00e3o demande a ren\u00fancia dos cr\u00e9ditos. Nestes casos, n\u00e3o h\u00e1 como sustentar-se a ocorr\u00eancia do interesse econ\u00f4mico, nem mesmo o interesse jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enfim, v\u00ea-se que a quest\u00e3o posta traz in\u00fameras an\u00e1lises jur\u00eddicas que devem ser feitas pormenorizadamente, caso a caso. Sem d\u00favidas o tema \u00e9 amplo e complexo, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio de nosso Estado apreciar tais pontos (e outros) detidamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Anota-se que o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, em algumas ocasi\u00f5es j\u00e1 teve a oportunidade de apreciar a mat\u00e9ria, \u00e0s vezes concordando com os argumentos acima, outras vezes n\u00e3o, contudo ainda h\u00e1 muito a evoluir. Isso quer dizer que a jurisprud\u00eancia ainda est\u00e1 sendo formada a n\u00edvel estadual, cabendo a todos os operadores do Direito, assim como pr\u00f3prio fisco, apresentar seus respectivos entendimentos, tudo em pr\u00f3 de decis\u00f5es que venham atender tanto as disposi\u00e7\u00f5es legais, como constitucionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta \u00e9 a beleza do Direito e do debate democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">_________________________________________________<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Advogada atuante desde 2012; Especialista em Direito Tribut\u00e1rio e Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso \u2013 UFMT; P\u00f3s-Graduada em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso; Membro do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda &#8211; SEFAZ-MT; S\u00f3cia da Costa Marques e Anacleto Associados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> NEDER, Marcos Vinicius. Solidariedade de direito e de fato: reflex\u00f5es acerca do seu conceito. In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcos Vinicius (coords.). Responsabilidade tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2007. p. 42.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> AMARO, Luciano. Direito tribut\u00e1rio brasileiro. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000. p. 300.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tribut\u00e1ria de grupos econ\u00f4micos. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio, n. 238, p. 105-125, jul. 2015. p. 108.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> BANDEIRA DE MELLO, Celso Ant\u00f4nio. Curso de Direito Administrativo. 21\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006, p. 380.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigo publicado na 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do livro \u201cProcesso Administrativo Tribut\u00e1rio no Mato Grosso\u201d \u2013 Editora Lumen Juris Coautora: Amanda da Costa Marques[1] A responsabilidade solid\u00e1ria no Estado de Mato Grosso vem sendo tema de calorosos debates na esfera administrativa e judicial, notadamente, em fun\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es fiscais lavradas pela SEFAZ-MT, as quais consideram como correspons\u00e1veis o vendedor, que \u00e9 praticante do fato gerador do ICMS e o comprador, adquirente das mercadorias. Via de regra, nestes casos, a solidariedade vem sendo atribu\u00edda sob o fundamento de que, as opera\u00e7\u00f5es declaradas em notas fiscais n\u00e3o teriam ocorrido, e que, as partes envolvidas teriam simulado compras e vendas internas de produtos do agroneg\u00f3cio no intuito de gerar cr\u00e9ditos fict\u00edcios de ICMS e assim burlar o recolhimento do ICMS em futuras opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Grande parte destas autua\u00e7\u00f5es n\u00e3o demandam qualquer tributo do vendedor, mas sim, multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela emiss\u00e3o incorreta de documentos fiscais, considerando assim, o adquirente como solid\u00e1rio a esta obriga\u00e7\u00e3o pelo fato do mesmo ter \u201cparticipado\u201d no cometimento do ato il\u00edcito. O objetivo do presente artigo \u00e9 opinar, sem inten\u00e7\u00e3o de esgotar o tema, sobre a possibilidade de o fisco aplicar a solidariedade nestes casos em espec\u00edfico, considerando tanto as disposi\u00e7\u00f5es legais estaduais, como principalmente, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. &nbsp; A solidariedade pode ser classificada como natural ou legal, conforme as disposi\u00e7\u00f5es constantes do art. 124, I e II, do CTN, in verbis: \u201cArt. 124. S\u00e3o solidariamente obrigadas: I &#8211; as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal; II &#8211; as pessoas expressamente designadas por lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.\u201d De pronto, analisando-se o artigo 124, I, do CTN, \u00e9 poss\u00edvel depreender sem maiores dificuldades que a solidariedade natural resta estabelecida quando se verifica a ocorr\u00eancia do chamado \u201cinteresse&nbsp;comum\u201d, o qual possui status de elemento nuclear para caracterizar-se ou n\u00e3o a responsabilidade. Certo \u00e9 que, cabe ao fisco, ao eleger esta hip\u00f3tese legal, demonstrar e justificar a exist\u00eancia do mesmo, sob pena do ato administrativo praticado ser tido como imotivado e consequentemente, nulo. V\u00ea-se, portanto, de forma cristalina que a simples condi\u00e7\u00e3o de participante de um pacto de compra e venda, n\u00e3o traduz condi\u00e7\u00e3o suficientemente necess\u00e1ria para o enquadramento, nos dizeres do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. \u00c9 preciso ser evidenciada a conjun\u00e7\u00e3o de interesses e n\u00e3o s\u00f3 de qualquer interesse, mas aquele vinculado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, no caso, o pagamento do ICMS. J\u00e1 o artigo 124, II, do CTN, n\u00e3o traz d\u00favidas ao estabelecer que a lei tamb\u00e9m \u00e9 forma leg\u00edtima de se instituir a responsabilidade solid\u00e1ria. Neste ponto, contudo, h\u00e1 de se ressaltar que esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o concedeu autoriza\u00e7\u00e3o legal para que a referida solidariedade seja livre e ilimitadamente constitu\u00edda pelo legislador ordin\u00e1rio. Isto porque, o mesmo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio que estabeleceu a possibilidade da lei introduzir a responsabilidade solid\u00e1ria a terceiros pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, trouxe tamb\u00e9m outras duas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o tema, as quais, dentro da an\u00e1lise sistem\u00e1tica do Codex, devem ser observadas. S\u00e3o os artigos 134 e 135 do CTN que dizem: \u201cArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis: I &#8211; os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II &#8211; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III &#8211; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV &#8211; o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio; V &#8211; o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio; VI &#8211; os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio; VII &#8211; os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de penalidades, \u00e0s de car\u00e1ter morat\u00f3rio. \u201cArt. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos: I &#8211; as pessoas referidas no artigo anterior; II &#8211; os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados; III &#8211; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.\u201d Assim, pode o legislador ordin\u00e1rio criar normas atinentes \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria, contudo, n\u00e3o pode o mesmo, avan\u00e7ar sobre o rol das pessoas que podem ser pessoalmente respons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nem mesmo pode dispor de forma diversa ao CTN sobre as circunst\u00e2ncias autorizadoras da responsabilidade pessoal do terceiro. Objetivamente, portanto, a primeira conclus\u00e3o sobre o tema em voga \u00e9 a de que, ou a responsabilidade solid\u00e1ria nas autua\u00e7\u00f5es fiscais estaduais adv\u00e9m do chamado interesse comum, demonstrado e comprovado pelo fisco, ou adv\u00e9m de lei estadual institu\u00edda em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em especial, os artigos 134 e 135 acima vistos, sendo que sobre tais hip\u00f3teses, exclusivamente, \u00e9 que a quest\u00e3o precisa ser detidamente analisada. O Fisco Estadual, normalmente, vem fundamentado suas autua\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria com base no par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 937, do RICMS\/MT, aprovado pelo Decreto 2.212\/2014, combinado com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18-C e art. 37, ambos da Lei Estadual 7.098\/98. Referidos dispositivos est\u00e3o assim dispostos: Lei 7.098\/98 \u201cArt. 18-C &#8211; Responde solidariamente com o sujeito passivo pelas infra\u00e7\u00f5es praticadas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta lei e demais obriga\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o profissional de Contabilidade, respons\u00e1vel pela escritura\u00e7\u00e3o fiscal e\/ou cont\u00e1bil do contribuinte, no que pertine a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com omiss\u00e3o ou falsidade. Par\u00e1grafo \u00fanico&nbsp;Respondem, tamb\u00e9m,&nbsp;solidariamente&nbsp;com o sujeito passivo pelas infra\u00e7\u00f5es praticadas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta lei e demais obriga\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com omiss\u00e3o ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o correspondente fiscal, o preposto,&nbsp;bem como&nbsp;toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da referida obriga\u00e7\u00e3o. \u201d \u201cArt. 37<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":163,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-191","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=191"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":193,"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191\/revisions\/193"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/163"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmaassociados.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}